AREsp 1783608 - DECISAO

AREsp 1783608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas e questões legais suscitadas (impedindo a análise de violação de lei federal e de dissídio jurisprudencial) e porque não é admissível fundamentar recurso especial em violação de princípios que não integram o conceito de lei federal; ademais, o dispositivo legal apontado como paradigma não foi examinado pelo Tribunal de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Ampla Defesa E Contraditório, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Coisa Julgada Ampla Defesa E Contraditório Liquidação De Sentença Juros De Mora +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa e ausência de título executivo (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em liquidação de sentença oriunda de ação civil pública (art. 240, CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas e questões legais suscitadas (impedindo a análise de violação de lei federal e de dissídio jurisprudencial) e porque não é admissível fundamentar recurso especial em violação de princípios que não integram o conceito de lei federal; ademais, o dispositivo legal apontado como paradigma não foi examinado pelo Tribunal de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.