AREsp 1733039 - DECISAO

AREsp 1733039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou que as matérias são apreciáveis sem revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), restando aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS UMBERTO LAGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majorante De Omissão De Socorro
Processo Penal Direito Processual Direito De Trânsito Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Inadmissibilidade De Recurso Especial Majorante De Omissão De Socorro

Case Brief

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Parties

CARLOS UMBERTO LAGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação genérica/insuficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou que as matérias são apreciáveis sem revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), restando aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.