REsp 1776888 - DECISAO

REsp 1776888 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque a nulidade não foi suscitada previamente no processo, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do incidente nas instâncias excepcionais, inclusive para matéria de ordem pública.

Parties
Querente: ora querente; Réus: réus; Parte Que Opôs Aclaratórios: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Incidente De Nulidade Ou Embargos De Declaração Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Nulidade, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Nulidade Embargos De Declaração Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ora querente

Querente

réus

Réus

Municipalidade

Parte Que Opôs Aclaratórios

Procedural Posture

Incidente De Nulidade Ou Embargos De Declaração Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de nulidade do julgamento dos embargos de declaração de efeitos modificativos sem intimação dos réus
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque a nulidade não foi suscitada previamente no processo, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do incidente nas instâncias excepcionais, inclusive para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.