REsp 1961660 - DECISAO

REsp 1961660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a ilegalidade da dispensa de licitação e a presença do elemento subjetivo apto a configurar ato de improbidade (art.11 da Lei 8.429/92), a revisão do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (sendo obstada pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.22, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42, impedindo exame daquela alegação.

Parties
Agravante: MARCELO FORTES BARBIERI; Agravante: ANUAR MAHMUD LAUAR; Agravante: CARLOS FERNANDO CAMARGO; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dispensa De Licitação, Ato De Improbidade Administrativa (art. 11 Da Lei 8.429/92), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Das Sanções, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dispensa De Licitação Ato De Improbidade Administrativa (art. 11 Da Lei 8.429/92) +3 more

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Parties

MARCELO FORTES BARBIERI

Agravante

ANUAR MAHMUD LAUAR

Agravante

CARLOS FERNANDO CAMARGO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art.22, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 configuração de ato de improbidade administrativa por indevida dispensa de licitação (art.11 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a ilegalidade da dispensa de licitação e a presença do elemento subjetivo apto a configurar ato de improbidade (art.11 da Lei 8.429/92), a revisão do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (sendo obstada pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.22, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42, impedindo exame daquela alegação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial