REsp 1873399 - ACORDAO

REsp 1873399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e parte da controvérsia foi fundamentada sob premissas constitucionais, hipótese que não se presta ao exame em recurso especial; não se aplicou multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: A.W. FABER CASTELL S.A. E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio Da Amazônia Ocidental, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Pregresso Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Da Amazônia Ocidental +2 more

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Parties

A.W. FABER CASTELL S.A. E FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e parte da controvérsia foi fundamentada sob premissas constitucionais, hipótese que não se presta ao exame em recurso especial; não se aplicou multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por A.W. FABER CASTELL S.A. E FILIAL (IS)
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015