AREsp 1723025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão relativa ao art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC/2015, inexistindo o requisito constitucional do prequestionamento previsto na Súmula 282/STF, e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: ANELISIA DE JESUS CAMPOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 282/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula 282/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ANELISIA DE JESUS CAMPOS AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão relativa ao art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC/2015, inexistindo o requisito constitucional do prequestionamento previsto na Súmula 282/STF, e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015