AREsp 1725929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a matéria indicada apesar da oposição de embargos de declaração e a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que se impõe o óbice da Súmula 211/STJ e não há prequestionamento a autorizar o exame na instância especial.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a matéria indicada apesar da oposição de embargos de declaração e a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que se impõe o óbice da Súmula 211/STJ e não há prequestionamento a autorizar o exame na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.