REsp 1868458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento do art. 110 do CTN pelo tribunal de origem, a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (imprópria à revisão pelo STJ), houve ausência de similitude fático-jurídica para conhecimento pela alínea c, e não se configurou situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: THOUGHTWORKS BRASIL SOFTWARE LTDA E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 110 Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Inconstitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Súmula 282 STF Recurso Especial Agravo Interno Art. 110 Do CTN +5 more

Case Brief

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Parties

THOUGHTWORKS BRASIL SOFTWARE LTDA E FILIAL (IS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada em princípios/questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento do art. 110 do CTN pelo tribunal de origem, a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (imprópria à revisão pelo STJ), houve ausência de similitude fático-jurídica para conhecimento pela alínea c, e não se configurou situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015