AREsp 988307 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão que ensejasse violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73; as questões relativas aos arts. 151, II, e 165, I, do CTN não foram prequestionadas, atraindo o óbice sumular (STF), e as alegações constitucionais e o dissídio pretoriano não puderam ser conhecidos por impedimentos de admissibilidade e formalidade, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Lanobrasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Dissídio Pretoriano, Coisa Julgada, Depósitos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Dissídio Pretoriano Coisa Julgada Depósitos Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Lanobrasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 151, II, e 165, I, do CTN
  3. 3 Impossibilidade de invocar afronta à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão que ensejasse violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73; as questões relativas aos arts. 151, II, e 165, I, do CTN não foram prequestionadas, atraindo o óbice sumular (STF), e as alegações constitucionais e o dissídio pretoriano não puderam ser conhecidos por impedimentos de admissibilidade e formalidade, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se