AREsp 1651738 - DECISAO

AREsp 1651738 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; as matérias suscitadas quanto à admissibilidade (prequestionamento) são de natureza infraconstitucional e, no caso, não há demonstração do prequestionamento necessário nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto, além de incidirem, no mérito, óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF; assim, ausentes requisitos para prosseguimento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CLODOALDO SOUZA REBOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Fundamentação De Decisões +4 more

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Parties

CLODOALDO SOUZA REBOUÇAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admissão de prequestionamento ficto
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 fundamentação das decisões conforme art. 93, inciso IX, da CF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; as matérias suscitadas quanto à admissibilidade (prequestionamento) são de natureza infraconstitucional e, no caso, não há demonstração do prequestionamento necessário nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto, além de incidirem, no mérito, óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF; assim, ausentes requisitos para prosseguimento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.