AREsp 1765930 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (tese sobre limitação dos juros moratórios antes do CC/2002) e por não ter o recorrente indicado eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais, cabendo a aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, além do regime do art. 1.025 do CPC/2015 sobre prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de que os juros moratórios anteriores ao Código Civil de 2002 não poderiam exceder 0,5% ao mês (art. 1062 do CC/1916)
  2. 2 condições para admissão do prequestionamento fictio nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (tese sobre limitação dos juros moratórios antes do CC/2002) e por não ter o recorrente indicado eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais, cabendo a aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, além do regime do art. 1.025 do CPC/2015 sobre prequestionamento ficto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.