AREsp 1786713 - DECISAO

AREsp 1786713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois a matéria (inversão do ônus da prova) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIRA KIRSCH BLUME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISAIRA KIRSCH BLUME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois a matéria (inversão do ônus da prova) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.