AREsp 1681860 - DECISAO

AREsp 1681860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reformar o acórdão quanto à inexistência de dano moral sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIEGO DÊMICO MÁXIMO; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Falha Na Prestação De Serviços, Demora No Pagamento Da Indenização, Dano Moral
Processo Civil Seguro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Falha Na Prestação De Serviços Demora No Pagamento Da Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DÊMICO MÁXIMO

Agravante

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral por demora no pagamento de indenização securitária
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reformar o acórdão quanto à inexistência de dano moral sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.