AREsp 1675460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), não tendo a agravante indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: V.H. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

V.H. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (REsp 1.639.314/MG)
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), não tendo a agravante indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da segunda petição de agravo interno por preclusão consumativa