REsp 1666570 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações recursais são genéricas e sem demonstração efetiva da ofensa a dispositivos federais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 indicados, nos termos da Súmula 282/STF; não foram combatidos fundamentos autônomos do acórdão, na forma da Súmula 283/STF; e admitir a pretensão exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 282/stf (prequestionamento), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática), Coisa Julgada, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 282/stf (prequestionamento) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática) Coisa Julgada Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações recursais são genéricas e sem demonstração efetiva da ofensa a dispositivos federais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 indicados, nos termos da Súmula 282/STF; não foram combatidos fundamentos autônomos do acórdão, na forma da Súmula 283/STF; e admitir a pretensão exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade