AREsp 1780981 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as teses suscitadas não foram apreciadas na origem em razão de intempestividade do recurso de apelação e inexistência de omissão, e porque não houve prequestionamento, já que não foi formulada alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 211/STJ e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Prequestionamento Intempestividade Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, III, IV e V do CPP c/c arts. 399 e 564, IV do CPP
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as teses suscitadas não foram apreciadas na origem em razão de intempestividade do recurso de apelação e inexistência de omissão, e porque não houve prequestionamento, já que não foi formulada alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 211/STJ e 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.