AREsp 1787170 - DECISAO

AREsp 1787170 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar de oposição de embargos de declaração — aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FLÁVIA CRISTINA VALERIO BARBOSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

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Parties

FLÁVIA CRISTINA VALERIO BARBOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC quanto à manutenção de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar de oposição de embargos de declaração — aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita