AREsp 1782987 - DECISAO

AREsp 1782987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ e porque o provimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova
Processo Civil Recursos Especiais Execução E Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ultra Petita Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC por decisão ultra/extra petita
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ e porque o provimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se