AREsp 1631763 - DECISAO

AREsp 1631763 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões federais suscitadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ; o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a aplicação do art. 1.025; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARIO CELSO HEINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisão, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação De Decisão Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO CELSO HEINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais pelo tribunal a quo
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões federais suscitadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ; o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a aplicação do art. 1.025; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se