AREsp 1788183 - DECISAO

AREsp 1788183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria em debate (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Capitalização De Juros, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Capitalização De Juros Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria de capitalização de juros
  2. 2 falta de comprovação da contratação de capitalização de juros pelo recorrido
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria em debate (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.