AREsp 1757671 - DECISAO

AREsp 1757671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (notadamente do art. 85, § 8º do CPC/2015), o que impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 282/STF e, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se em R$ 200,00 os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: VALDIRENE FÉLIX DE LIMA; Agravada: TELEMAR PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDIRENE FÉLIX DE LIMA

Agravante

TELEMAR PARTICIPACOES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º do CPC/15 e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial por falta de prequestionamento (alínea 'c' do art. 105, III, CR)
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (notadamente do art. 85, § 8º do CPC/2015), o que impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 282/STF e, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se em R$ 200,00 os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (inadmissível)
  • Majoro em R$ 200,00 os honorários de sucumbência anteriormente fixados (art. 85, § 11, CPC/2015), observada eventual concessão de gratuidade de justiça