REsp 1895197 - DECISAO

REsp 1895197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado (art. 421 do CC), inexistindo prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão relativo à abusividade da cláusula com base no art. 51 do CDC (aplicação da Súmula 283/STF); por isso, manteve‑se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários de 15% para 17%.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor/recorrida: NILSEN SANCHES BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Cláusula Abusiva Rol Da ANS +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

NILSEN SANCHES BARBOSA LIMA

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (art. 51 do CDC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado (art. 421 do CC), inexistindo prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão relativo à abusividade da cláusula com base no art. 51 do CDC (aplicação da Súmula 283/STF); por isso, manteve‑se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários de 15% para 17%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.