AREsp 1790298 - DECISAO

AREsp 1790298 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento das teses suscitadas pelo recorrente em vários pontos (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento); (ii) a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) eventual suposta violação de lei federal dependeria de juízo prévio sobre norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), o que afasta a competência do STJ para aprofundar a matéria; por tais razões não se conheceu do recurso especial, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Resolução ANEEL 414/2010, Inversão Do Ônus Da Prova, Interrupção De Fornecimento De Energia, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Direito Regulatório Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +5 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei de Concessões e Resolução ANEEL 414/2010 (princípio da especialidade)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento (exercício regular de direito)
  3. 3 Regularidade e licitude do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e suficiência probatória da constatação de irregularidade no medidor

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento das teses suscitadas pelo recorrente em vários pontos (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento); (ii) a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) eventual suposta violação de lei federal dependeria de juízo prévio sobre norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), o que afasta a competência do STJ para aprofundar a matéria; por tais razões não se conheceu do recurso especial, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se; intimem‑se.