AREsp 1685851 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a questão relativa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não é possível admitir o prequestionamento ficto; ademais, os argumentos não são suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: FÁBIO GABRIEL DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

FÁBIO GABRIEL DE AMORIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a questão relativa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não é possível admitir o prequestionamento ficto; ademais, os argumentos não são suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015