AREsp 1780794 - DECISAO

AREsp 1780794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central relativa ao art. 51 do CDC não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo; além disso, a controvérsia foi decidida com base em direito local (Lei Estadual nº 12.685/07), o que impede a via do recurso extraordinário por óbice da Súmula 280/STF, e a eventual apreciação do conflito entre norma estadual e federal compete ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO RIO CLARENSE II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Prequestionamento Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

AUTO POSTO RIO CLARENSE II LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 57 do CDC por multa supostamente confiscatória
  2. 2 Possível conflito entre Lei Estadual nº 12.685/2007 e legislação federal (CDC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central relativa ao art. 51 do CDC não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo; além disso, a controvérsia foi decidida com base em direito local (Lei Estadual nº 12.685/07), o que impede a via do recurso extraordinário por óbice da Súmula 280/STF, e a eventual apreciação do conflito entre norma estadual e federal compete ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.