REsp 1917850 - DECISAO

REsp 1917850 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas e por deficiência na fundamentação do recurso, conforme Súmula 282 e Súmula 284 do STF, bem como pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ); decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Responsabilidade Da Instituição Financeira Como Mero Arrecadador, PASEP
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Público Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 4º-A da LC 36/75
  3. 3 violação aos arts. 7º e 10 do Decreto 4.751/2003

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas e por deficiência na fundamentação do recurso, conforme Súmula 282 e Súmula 284 do STF, bem como pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ); decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Decisão com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.