AREsp 1788391 - DECISAO

AREsp 1788391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque: (i) não houve omissão do acórdão recorrido, que fundamentou sua conclusão de que a base de cálculo do PIS/COFINS considera o ICMS destacado na nota fiscal; (ii) questões não apreciadas pelo acórdão recorrido ou para as quais não houve embargos no Tribunal a quo estão obstadas pelo requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), matéria de natureza constitucional que impede reexame nesta Corte...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Tributário Processual Civil Prequestionamento Omissão Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se foi prequestionada matéria necessária (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque: (i) não houve omissão do acórdão recorrido, que fundamentou sua conclusão de que a base de cálculo do PIS/COFINS considera o ICMS destacado na nota fiscal; (ii) questões não apreciadas pelo acórdão recorrido ou para as quais não houve embargos no Tribunal a quo estão obstadas pelo requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), matéria de natureza constitucional que impede reexame nesta Corte...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.