AREsp 1793193 - DECISAO

AREsp 1793193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo ministerial, porém afastou-se o conhecimento do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem expôs expressamente os fundamentos que justificaram a absolvição por insuficiência de provas, não havendo omissão passível de sanção por embargos de declaração e, portanto, ausência de prequestionamento necessário ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público; Réu/agravado: Benjamim Ferreira da Silva Martins; Corréu: Guilherme Correia dos Santos; Vítima: Adriane de Castro Penha; Testemunha: Luiz Eduardo do Nascimento; Testemunha (policial Militar): Rogerio Aparecido Chamberlain; Testemunha (policial Militar): Lianderson Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Ministerial / Destrancamento De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Aplicação De Súmula, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Recurso Especial Aplicação De Súmula Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público

Agravante

Benjamim Ferreira da Silva Martins

Réu/agravado

Guilherme Correia dos Santos

Corréu

Adriane de Castro Penha

Vítima

Luiz Eduardo do Nascimento

Testemunha

Rogerio Aparecido Chamberlain

Testemunha (policial Militar)

Lianderson Garcia

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Ministerial / Destrancamento De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 315 do CPP
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos depoimentos dos policiais militares
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo ministerial, porém afastou-se o conhecimento do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem expôs expressamente os fundamentos que justificaram a absolvição por insuficiência de provas, não havendo omissão passível de sanção por embargos de declaração e, portanto, ausência de prequestionamento necessário ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.