AREsp 1788748 - DECISAO

AREsp 1788748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à vedação das instituições de pagamento de conceder empréstimos não foi previamente examinada sob o viés trazido pela recorrente (falta de prequestionamento) e o acolhimento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficientes.

Parties
Agravante: JOVITA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Instituições De Pagamento, Art. 6º, § 2º Da Lei 12.865/2013, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário/financeiro Regulação Bancária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Instituições De Pagamento Art. 6º, § 2º Da Lei 12.865/2013 +1 more

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Parties

JOVITA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.6º, §2º da Lei 12.865/2013: se instituições de pagamento estão vedadas de conceder empréstimos (atividades privativas de instituições financeiras)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à vedação das instituições de pagamento de conceder empréstimos não foi previamente examinada sob o viés trazido pela recorrente (falta de prequestionamento) e o acolhimento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial