AREsp 1788261 - DECISAO

AREsp 1788261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de omissão/falta de fundamentação relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, houve ausência de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIZ CARDOSO MACIEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prova Prequestionamento Omissão E Fundamentação Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO LUIZ CARDOSO MACIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e indeferimento de produção probatória (arts. 370, 373 II e 374 II e III do CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de omissão/falta de fundamentação relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, houve ausência de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis