AREsp 1794332 - DECISAO

AREsp 1794332 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não havendo embargos declaratórios para tal fim, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVANA THEREZA RICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Desistência Do Recurso, Inventário, Súmulas 282 E 356 Do STF, Artigo 998 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Desistência Do Recurso Inventário Súmulas 282 E 356 Do STF Artigo 998 Do CPC +1 more

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Parties

SILVANA THEREZA RICARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento
  2. 2 obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 998 do CPC quanto à desistência do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não havendo embargos declaratórios para tal fim, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.