AREsp 1663664 - DECISAO

AREsp 1663664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas (artigos do Código Civil e normas contábeis) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de reforma do laudo pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Laudo Pericial Contábil, Liquidação Por Arbitramento, Proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Contabilidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Laudo Pericial Contábil Liquidação Por Arbitramento Proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial

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Parties

JORGE LIMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 manutenção do laudo pericial contábil
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas (artigos do Código Civil e normas contábeis) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de reforma do laudo pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.