REsp 1887951 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria referente ao art. 422 do Código Civil não foi objeto de decisão na instância originária (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF); o tribunal de origem, com base em provas e cláusulas contratuais, reconheceu relação de consumo e atraso na entrega do imóvel (aplicação do CDC), de modo que as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame pela via especial; além disso, afastou-se a excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior, e a acolhida das teses exigiria reavaliação de matéria fática, o que é vedado.

Parties
Agravante: JVS ENGENHARIA LTDA.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282, 356, 5, 7/stj), Responsabilidade Civil, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas (282, 356, 5, 7/stj) Responsabilidade Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

Case Brief

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Parties

JVS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 422 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria referente ao art. 422 do Código Civil não foi objeto de decisão na instância originária (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF); o tribunal de origem, com base em provas e cláusulas contratuais, reconheceu relação de consumo e atraso na entrega do imóvel (aplicação do CDC), de modo que as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame pela via especial; além disso, afastou-se a excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior, e a acolhida das teses exigiria reavaliação de matéria fática, o que é vedado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.