REsp 1881306 - ACORDAO

REsp 1881306 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais invocados, faltando o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica na ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: Marcel Moreno Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma, Com Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Marcel Moreno Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação ao art. 1.022 no mesmo recurso
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais invocados, faltando o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica na ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.