AREsp 1713377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados nem expôs de forma suficiente como os dispositivos federais teriam sido violados, tampouco impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, reformar a decisão demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS BOAS COMPRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Efetividade De Embargos À Execução E Efeito Suspensivo, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ, Reexame De Prova Proibido (súmula 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Prequestionamento Efetividade De Embargos À Execução E Efeito Suspensivo Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ Reexame De Prova Proibido (súmula 7)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS BOAS COMPRAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo de lei tido por violado (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados nem expôs de forma suficiente como os dispositivos federais teriam sido violados, tampouco impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, reformar a decisão demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial