REsp 1908300 - DECISAO

REsp 1908300 - DECISAO

Verificou-se que as omissões apontadas nos embargos eram relevantes e aptas, em tese, a infirmar o acórdão recorrido e que os requisitos legais para reconhecimento do prequestionamento (art. 1.022 e 1.025 CPC/2015) estavam presentes; assim, com base nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Reparação Voluntária E Eficaz, Resolução Normativa RN 48/2003, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Regulação Da Saúde Suplementar Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Judicial Reparação Voluntária E Eficaz Resolução Normativa RN 48/2003 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal a quo quanto à aplicação da redação vigente da RN 48/2003 (RN 142/2006) e uso indevido de redação de RN diversa (RN 124/2006)
  2. 2 se há óbice cumulativo no art. 11, §4º, da RN 48/2003 quanto ao reconhecimento da reparação voluntária e eficaz somente no âmbito da NIP
  3. 3 se estavam presentes os requisitos para prequestionamento ficto e consequente admissibilidade da via especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que as omissões apontadas nos embargos eram relevantes e aptas, em tese, a infirmar o acórdão recorrido e que os requisitos legais para reconhecimento do prequestionamento (art. 1.022 e 1.025 CPC/2015) estavam presentes; assim, com base nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intime-se.