AREsp 1649327 - DECISAO

AREsp 1649327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento e deficiente fundamentação quanto aos dispositivos apontados; subsidiariamente, as conclusões de ausência de nexo de causalidade decorreram da valoração do conjunto fático-probatório (ausência de perícia e inconsistência dos laudos), matéria que não se presta a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.; Recorrida: concessionária prestadora de fornecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sub Rogação Securitária, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Ônus Da Prova, Nexo Causal Entre Falha De Serviço E Dano, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Sub Rogação Securitária Responsabilidade Objetiva Da Concessionária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

concessionária prestadora de fornecimento de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 sub-rogação do segurador após pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento e deficiente fundamentação quanto aos dispositivos apontados; subsidiariamente, as conclusões de ausência de nexo de causalidade decorreram da valoração do conjunto fático-probatório (ausência de perícia e inconsistência dos laudos), matéria que não se presta a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • majorar honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso
  • publicar-se e intimar-se as partes