AREsp 1708537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu com base no descumprimento contratual sem prequestionar os dispositivos apontados, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o valor de R$7.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não há reforma do julgado.

Parties
Autor: Rachel Pecchio Coelho; Autor: Bruno Gabanella Vasconcelos de Rezende; Agravante: Dois Santos Hotelaria e Eventos Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmulas STF Súmula 7/stj Danos Morais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Rachel Pecchio Coelho

Autor

Bruno Gabanella Vasconcelos de Rezende

Autor

Dois Santos Hotelaria e Eventos Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu com base no descumprimento contratual sem prequestionar os dispositivos apontados, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o valor de R$7.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não há reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno