EREsp 1896193 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias indicadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), havendo, ainda, fundamentos alternativos suficientes que mantêm o julgado.

Parties
Agravante: Agropecuária Bom Jesus Ltda.; Requerida: Eunice; Requerida: Sousa Kuhn Construtora e Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 356), Decadência, Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Ação Declaratória, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 356) Decadência Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans Nulidade Processual Coisa Julgada +2 more

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Parties

Agropecuária Bom Jesus Ltda.

Agravante

Eunice

Requerida

Sousa Kuhn Construtora e Incorporadora

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido
  3. 3 Efeito de fundamentos alternativos suficientes (decadência e princípio nemo auditur) sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias indicadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), havendo, ainda, fundamentos alternativos suficientes que mantêm o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.