REsp 1895241 - DECISAO

REsp 1895241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto às alegadas violações do art. 489, II, do CPC/2015 e quanto à inclusão da dobra acionária no título executivo; não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, aplicou-se a Súmula 282/STF por analogia, resultando no não conhecimento do recurso; manteve-se a sucumbência recíproca e decidiu-se não majorar honorários (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prequestionamento Dobra Acionária Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, II, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação sem condenação expressa no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto às alegadas violações do art. 489, II, do CPC/2015 e quanto à inclusão da dobra acionária no título executivo; não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, aplicou-se a Súmula 282/STF por analogia, resultando no não conhecimento do recurso; manteve-se a sucumbência recíproca e decidiu-se não majorar honorários (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.