AREsp 1540586 - DECISAO

AREsp 1540586 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão constitucional invocada (art. 178 da CF) não foi apreciada no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não é admitido.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 1.030, Inciso V, CPC, Convenção De Montreal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Transporte Internacional De Mercadorias Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 282 STF Súmula 356 STF Art. 1.030, Inciso V, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da questão constitucional
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão constitucional invocada (art. 178 da CF) não foi apreciada no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não é admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se