AREsp 1758441 - DECISAO

AREsp 1758441 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.