AREsp 1805534 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juntada De Documentos, Artigos 434 E 435 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Legitimidade Ativa, Extinção Da Ação, Verbas De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Juntada De Documentos Artigos 434 E 435 Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 controvérsia sobre a extemporaneidade da juntada de documentos (arts. 434 e 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.