AREsp 1707282 - DECISAO

AREsp 1707282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram devidamente prequestionados na decisão recorrida e porque os embargos de declaração não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto; adicionalmente, não há identidade fática com o REsp 1.119.300/RS, de modo que não se reconhece divergência jurisprudencial notória, e matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial.

Parties
Recorrente: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Restituição De Valores, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Inexistência de identidade fática com o REsp 1.119.300/RS para fins de divergência notória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram devidamente prequestionados na decisão recorrida e porque os embargos de declaração não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto; adicionalmente, não há identidade fática com o REsp 1.119.300/RS, de modo que não se reconhece divergência jurisprudencial notória, e matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 200,00 (duzentos) reais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.