AREsp 1768494 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada, pois o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo indicado (art. 535, III, §5º, CPC/2015) e a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para que se aplicasse o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), sendo, assim, inviável o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ, adotou-se entendimento dominante e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada, pois o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo indicado (art. 535, III, §5º, CPC/2015) e a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para que se aplicasse o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), sendo, assim, inviável o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ, adotou-se entendimento dominante e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 44e).