AREsp 1765589 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para afastar o óbice processual apontado e, após análise, não conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada nas razões recursais (alegação de ausência de registro sindical e ilegitimidade ativa) não foi discutida no Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; a parte poderia ter suscitado omissão mediante art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão das fls. 290-292, e-STJ; conhecer-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Ativa Do Sindicato, Registro Sindical, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Ilegitimidade Ativa Do Sindicato Registro Sindical Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula 182/STJ à admissão do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de registro sindical

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para afastar o óbice processual apontado e, após análise, não conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada nas razões recursais (alegação de ausência de registro sindical e ilegitimidade ativa) não foi discutida no Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; a parte poderia ter suscitado omissão mediante art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão das fls. 290-292, e-STJ; conhecer-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão das fls. 290-292, e-STJ, e conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.