REsp 1442286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu a questão com fundamento no dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento), a norma apontada pelo recorrente não tinha comando suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação conforme Súmulas 283 e 284/STF) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico entre precedentes e paradigmas.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; provimento negado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu a questão com fundamento no dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento), a norma apontada pelo recorrente não tinha comando suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação conforme Súmulas 283 e 284/STF) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico entre precedentes e paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provimento negado

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento