REsp 1839431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento (afastando a negativa de prestação jurisdicional), partes da matéria não foram prequestionadas atraindo óbices das Súmulas 211/282/356 do STF, o recorrente não indicou o dispositivo violado para demonstrar dissídio (Súmula 284/STF), e estavam presentes os requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Joice Vasti Pereira Queiroz; Réu: Edson Correa Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Quitação Contratual, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Quitação Contratual Omissão De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Joice Vasti Pereira Queiroz

Autora

Edson Correa Queiroz

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alcance de cláusula de quitação geral e plena e ausência de dolo/coação/erro (arts. 840 e 849 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento (afastando a negativa de prestação jurisdicional), partes da matéria não foram prequestionadas atraindo óbices das Súmulas 211/282/356 do STF, o recorrente não indicou o dispositivo violado para demonstrar dissídio (Súmula 284/STF), e estavam presentes os requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, nos limites fixados pela Terceira Turma