AREsp 1798448 - DECISAO

AREsp 1798448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu os dispositivos legais apontados como violados (impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e apresentou fundamento suficiente não impugnado sobre a preclusão/transito em julgado da legitimidade ativa dos exequentes (Súmula 283/STF), aplicando-se, para não conhecer do recurso, o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Exequente/agravado: FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA; Exequente/agravado: SEBASTIAO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Ilegitimidade De Parte, Cumprimento De Sentença, Multas Decendiais
Processo Civil Direito Securitário Prequestionamento Coisa Julgada Ilegitimidade De Parte Cumprimento De Sentença Multas Decendiais

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA

Exequente/agravado

SEBASTIAO PIRES

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1-A da Lei 12.400/11 e 3º da Lei 13.000/14
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado sobre preclusão/transito em julgado da legitimidade ativa
  3. 3 possibilidade restrita de alegar ilegitimidade em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu os dispositivos legais apontados como violados (impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e apresentou fundamento suficiente não impugnado sobre a preclusão/transito em julgado da legitimidade ativa dos exequentes (Súmula 283/STF), aplicando-se, para não conhecer do recurso, o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.