AREsp 1804732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (arts. 98 e 99 do CPC), inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Agravante: MARIA CRISTINA GIL AMARELO MARCHI; Agravada: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Diferenimento Do Preparo, Gratuidade Processual, Deserção, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Prequestionamento Diferenimento Do Preparo Gratuidade Processual Deserção Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA GIL AMARELO MARCHI

Agravante

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC
2 Inadmissibilidade do recurso especial por omissão do acórdão recorrido
3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.